Prazo para MEI excluído do Simples Nacional regularizar a situação termina 31 de janeiro

O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído Simples Nacional e o Simei em 2024 devido à inadimplência, você tem a oportunidade de regularizar sua situação. O pagamento de dívidas e pedidos de reclassificação deverão ser feitos por 31 de janeiro de 2025.

Esta medida permite MEI recuperar o acesso aos benefícios e facilidades do regime tributário. Para evitar novos problemas, é fundamental manter os pagamentos em dia e acompanhar regularmente as obrigações fiscais.

Como o MEI pode voltar ao Simples Nacional e ao SIMEI?

Os microempreendedores individuais que desejam retornar ao Simei deverão seguir os seguintes passos:

• Acesso aos portais: Entre no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional para iniciar o processo de reformulação.

• Solicitação de opções: Solicite a nova opção do Simples Nacional e inclusão no Simei diretamente nos portais indicados.

• Liquidação de pendências: Resolva todas as questões financeiras e de registro dentro do prazo. Caso haja débitos, o sistema fornecerá um relatório detalhado com os ajustes necessários.

• Consulta de orientação: Confira instruções detalhadas sobre os procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional para garantir que todas as etapas sejam concluídas corretamente.

Verificando pendências no MEI

Após realizar a solicitação, o MEI poderá acompanhar o andamento por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências, elas serão apresentadas no “Relatório de Pendências”, permitindo a regularização antes do prazo.

Caso o pedido do Simples Nacional seja aprovado, o próximo passo é verificar a habilitação no Simei. Isso pode ser feito através do serviço “Acompanhamento da solicitação de classificação no Simei”, garantindo a finalização do processo.

O MEI que opta pelo Simples Nacional desfruta de benefícios fiscais, como simplificação do pagamento de impostos e regime tributário adaptado aos pequenos negócios. O Simei, exclusivo para microempreendedores individuais, proporciona ainda mais comodidade para manter as obrigações tributárias em dia.

Como renegociar dívidas de MEI?

Os empresários com dívidas do Simples Nacional podem aderir ao programa de regularização diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo sistema Regularizar, da PGFN. O processo é prático e totalmente digital, garantindo agilidade.

A iniciativa busca facilitar a liquidação de tributos pendentes, permitindo que micro e pequenos empresários resolvam suas situações financeiras sem enfrentar entraves burocráticos.

1. Entre no Portal do Simples Nacional;

2. Clique na imagem que indica MEI;

3. Faça login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;

4. Clique em Parcelamento > Parcelamento Dívida MEI;

5. O MEI verá uma tela com as dívidas, inclusive valores de parcelamento;

6. Clique em “Concluir” se aceitar a operação.

Parcelamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União

1. Acesse o Portal Regularize e cadastre-se com o CNPJ;

2. Consulte a dívida ativa e leia as informações apresentadas e os números das parcelas;

3. Clique em “Associação”;

4. Analisar as condições oferecidas para negociação e escolher a mais adequada;

5. Clique na aba “Avançar”;

6. Em seguida clique em “Calcular” para acessar o valor da dívida consolidada;

7. Clique em “Simular” para conferir os valores;

8. Selecione o número de parcelas desejado e clique em “Confirmar” para finalizar.

Pena por descumprimento de renegociação de dívidas do Simples Nacional

Os empresários com dívidas do Simples Nacional têm até 30 dias para quitar os subsídios e cancelar automaticamente o prazo de exclusão, sem a necessidade de ir à Receita Federal ou realizar procedimentos adicionais.

Caso o pagamento não seja realizado integralmente, a empresa será exonerada do regime, enquanto os MEIs serão afastados do SIMEI, perdendo benefícios fiscais essenciais. A exclusão pode trazer impactos como dificuldades na emissão de notas fiscais, manutenção de contratos e até perda de licenças, comprometendo a continuidade dos negócios.

O processo de quitação de dívidas do Simples Nacional é totalmente digital, garantindo agilidade e desburocratizando os empreendedores. Os benefícios incluem descontos de até 100% em juros, multas e encargos, dependendo do perfil da dívida.

Os subsídios podem ser parcelados em até 133x, com redução da parcela inicial, proporcionando conforto com mais organização financeira. Quem optar pelo parcelamento deverá pagar a primeira parcela até 31 de janeiro de 2025.

Segundo o Sebrae, manterá os impostos em dia, garantirá benefícios como pensão e auxílio-maternidade aos MEIs, além de facilitar o acesso ao crédito e a participação nas compras públicas mesmo após a exclusão, quem acumula dívidas do Simples Nacional ainda poderá recorrer.

O prazo para apresentação de contestação é de 30 dias a partir do recebimento da notificação. No entanto, o regresso ao regime só será possível depois de todas as questões financeiras pendentes terem sido totalmente resolvidas. Regularizar dívidas é fundamental para evitar prejuízos e recuperar os benefícios do Simples Nacional.