Declaração Anual MEI já pode ser enviada, veja como

Anualmente, o Microempreendedor Individual tem a obrigação de entregar o Declaração Anual do MEI. O documento funciona como uma espécie de declaração de rendimentos do CNPJ do empresário. Veja instruções passo a passo para entrega.

A entrega de Demonstrativo Anual do MEI É uma das obrigações do Microempreendedor Individual. A entrega tardia das informações pode resultar em multa de no mínimo R$ 50, sendo gerada uma fatura no momento da transmissão. Nos casos de cancelamento do CNPJ MEI a entrega também é obrigatória.

informações importantes sobre a Declaração MEI 2025

• A afirmação refere-se ao receita durante o ano de 2025.
• Mesmo os empresários que tenham baixado o CNPJ ou não tenham rendimentos devem enviar a declaração.
• Para o MEI que baixou o CNPJ, o período de transmissão vai de 01/01/2025 e 31/04/2025, encerrando em 30 de junho de 2025.
• Para os MEIs que permanecem ativos, o O prazo é 31 de maio de 2025.
• Caso você ultrapasse o limite permitido de receita do MEI, precisará procurar o apoio de um profissional de contabilidade e se desqualificar do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher tributos como Simples Nacional.
• A declaração de faturamento não substitui a declaração do Imposto de Renda, referente à renda da pessoa física portadora do CNPJ.

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta sobre o limite de faturamento do MEI e outros pontos importantes.

Consequências do atraso na entrega da Declaração Anual do MEI

Atraso na entrega gera multa de 2% para cada mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor total dos impostos devidos, ou no mínimo R$ 50. A nota fiscal de multa é gerada automaticamente no momento da transmissão dos dados, com valores atualizados.

Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o empresário terá 50% de desconto na multa.

Lembrando que além da declaração anual, o MEI também deverá realizar o pagamento mensal do DAS-MEI. Os empresários que abriram cadastro como MEI e não pagaram a contribuição nos últimos dois anos poderão ter seu CNPJ cancelado.

Passo a passo para a declaração anual MEI 2024

Antes de seguir os passos para envio da declaração, some todas as receitas do CNPJ ao longo de 2024, a partir do qual será possível entregar as informações com maior precisão:

1. Acesse o Site do Simples Nacional ou o APP-MEI, disponível na Google Play Store e na Apple Store.
2. Selecione o menu SIMEI – Serviços e em seguida a opção Cálculo e Declaração.
3. Em seguida, selecione DASN-SIMEI – Declaração Anual para MEI.
4. Pelo APP-MEI, o contribuinte deverá clicar no menu “Fazer declaração”.
5. A seguir, é necessário informar o CNPJ da empresa.
6. Ao clicar em “Continuar” a página de declaração será carregada.
7. Selecione o ano civil. (caso não tenha emitido o documento em anos anteriores, será necessário emiti-lo antes de declarar sua receita de 2024).
8. Insira a receita bruta do ano base, ela é a soma dos valores recebidos pela empresa em cada ano de 2024.
9. Caso o contribuinte ultrapasse o rendimento anual máximo, será tributado sobre o valor excedido.
10. Confira o resumo da declaração, caso haja algum imposto ou multa cobrado ele será exibido.
11. Ao clicar em “Transmitir”, será exibida a opção de impressão do comprovante da declaração e do DAS de rendimento excedente, se for o caso.