Fique por dentro de tudo o que vai mudar para o MEI em 2025

É essencial que o MEI em 2025 fique atento às mudanças e manutenção das regras, principalmente no que diz respeito ao faturamento. Questões como limite de renda e pagamento da guia continuam em destaque.

O MEI em 2025 traz mudanças importantes, com novos critérios tributários e ajustes nos processos administrativos e tributários. Essas mudanças impactam diretamente na forma como os microempreendedores devem lidar com suas obrigações.

As principais mudanças envolvem ajustes que visam simplificar e melhorar a gestão tributária para o MEI em 2025facilitando o cumprimento das regras fiscais. Confira cada um deles abaixo!

Mudanças no MEI em 2025

Limite de faturamento

A receita do MEI poderá sofrer alterações importantes com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe a elevação do teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse ajuste busca adequar o limite às atuais condições econômicas, permitindo que os microempreendedores tenham maior espaço para crescer sem deixar de se enquadrar na categoria.

Com o novo teto de receita do MEI, estimado em R$ 130 mil anuais (ou cerca de R$ 10.833 por mês), os pequenos empresários terão mais espaço para respirar para lidar com o aumento dos custos. A medida trará alívio, principalmente para aqueles que se aproximam ou ultrapassam o limite atual, mas que não conseguem migrar para regimes tributários mais caros.

A aprovação deste aumento na receita do MEI será um passo importante para garantir a formalização de mais empreendedores, além de contribuir para a economia sem comprometer a viabilidade dos pequenos negócios que enfrentam os desafios do atual cenário econômico.

Contribuição do MEI

A contribuição do MEI foi reajustada em 2025, passando de R$ 70,60 para R$ 75,90 para a maioria dos microempreendedores (5% do salário mínimo). Para os caminhoneiros MEI, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o que corresponde a 12% do salário mínimo.

O pagamento em dia dessa contribuição do MEI é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e outros direitos, conforme destaca o Sebrae.

Os valores são pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui os impostos obrigatórios para MEIs. A contribuição do MEI em 2025 varia de acordo com a atividade desenvolvida, com aumentos específicos para determinados setores.

MEIs que atuam no comércio e na indústria, sujeitos ao ICMS, têm adicional de R$ 1 no valor do DAS mensal. Para os prestadores de serviços vinculados ao ISSQN, o acréscimo é de R$ 5. Os empresários que exercem as duas atividades deverão pagar os dois impostos, resultando em um aumento de R$ 6 na contribuição do MEI.

Portanto, o valor mensal pode variar entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo do tipo de atividade exercida. A contribuição do MEI em 2025 para caminhoneiros varia de acordo com a natureza do transporte realizado.

O valor mensal pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e do destino final. Este ajustamento reflete as especificidades da atividade, garantindo que o contributo do MEI Caminhoneiro é proporcional às suas operações e necessidades.

Calendário de obrigações do MEI 2025

Para manter o CNPJ MEI regular em 2025, é fundamental que o empresário cumpra todas as obrigações tributárias e tributárias nos prazos propostos. Embora o calendário para 2025 não apresente grandes alterações, é fundamental ficar atento aos dados para evitar multas e outros prejuízos.

Obrigações mensais:

Obrigações anuais:

Novidade para 2025 – Emissão de faturas:

• Alteração na emissão de faturas: A partir de abril de 2025, os MEIs precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) com o Código do Regime Tributário (CRT 4). Esta alteração visa facilitar a identificação das faturas por parte da Administração Fiscal.