Mudanças no Simples Nacional estão à vista, com o Governo Federal propondo ajustes significativos no regime de arrecadação que facilite o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas, além de microempreendedores. Dentre as principais propostas, destaca-se a revisão dos limites de arrecadação, visando melhorar a fiscalização e o cumprimento tributário.
Este regime foi criado com o objetivo de incentivar a formalização de empresas emergentes e de pequeno porte. Para o mudanças no Simples Nacional procurar combater o “economia subterrânea”que inclui atividades econômicas que operam fora da fiscalização e, consequentemente, não contribuem com tributos para a União, Estados e Municípios.
Segundo Thúlio Carvalho, mestre em Direito pela PUC/SP e especialista em direito tributário em entrevista ao jornal O Tempopara o mudanças no Simples Nacional foram necessárias para corrigir desvios ocorridos ao longo dos anos. Vários estudos, tanto do governo como de especialistas, reconhecem que o regime, inicialmente criado para simplificar a tributação, começou a ser utilizado indevidamente por setores que procuravam vantagens não previstas na sua criação.
O que dizem os especialistas sobre as mudanças no Simples Nacional?
O especialista destaca duas práticas comuns que contribuem para o uso inadequado do regime. A primeira é a divisão das atividades das grandes empresas em diversas pequenas, o que permite a redução indevida de impostos. A segunda envolve a contratação de profissionais como “pessoas jurídicas” para fugir dos encargos trabalhistas, prejudicando a formalidade e a segurança jurídica das relações de trabalho.
Thúlio ressalta ainda que mudanças no Simples Nacional podem enfrentar desafios práticos, principalmente quando se trata de restringir a pejotização. A implementação dessa medida pode acabar obrigando as empresas a optarem pela contratação no regime CLT ou pela admissão de “parceiros de fachada”, o que não resolve a questão de forma eficaz.
Uma abordagem mais viável, disse ele, seria rever os elevados encargos associados à contratação de trabalhadores sob o regime laboral tradicional. Mudanças mal concebidas para conter a pejotização correm o risco de aumentar as taxas de desemprego, resultando em efeitos indesejados e contraproducentes no mercado de trabalho.
“Uma das críticas que tem sido feita ao Simples Nacional é que o regime permite que determinados prestadores de serviços – especialmente aquelas atividades chamadas de atividades intelectuais – ganhem até R$ 4,8 milhões de reais por ano e, mesmo assim, paguem menos impostos do que pagariam. pagar se fossem profissionais autônomos sujeitos ao imposto de renda pessoa física. Essa é a desvantagem que o governo quer combater”, acrescenta.
Quais os riscos das mudanças no Simples Nacional para os empresários?
Alterações no Simples Nacional podem causar sérios prejuízos se realizadas de forma inadequada. Uma revisão mal planejada poderia obrigar as empresas atualmente abrangidas por este regime a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, que são muito mais complexos e exigem maior profissionalização na sua gestão.
Esta transição poderá sobrecarregar as pequenas empresas com obrigações fiscais difíceis de cumprir e aumentar a carga fiscal. A solução mais eficaz seria implementar faixas tributárias progressivas no Simples Nacional, permitindo que o apoio governamental se concentrasse nas pequenas empresas reais.
À medida que estas empresas crescessem, poderiam pagar impostos mais elevados até atingirem o limiar de receitas, altura em que transitariam para regimes mais complexos.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, especialmente das microempresas (ME) e das pequenas empresas (EPP).
Esse regime unifica a arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais em um único guia, e apresenta alíquotas e faixas de receitas reduzidas para cada categoria de empresa, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir a carga tributária.
Além disso, o Simples Nacional também oferece benefícios como simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, redução de burocracia e custos contábeis, entre outros. Para aderir ao regime é necessário cumprir alguns requisitos, como limites anuais de receitas e atividades permitidas.
Quais motivos levam à exclusão e ao descumprimento do Simples Nacional?
A Receita Federal tem o hábito de realizar fiscalizações constantes com o objetivo de saber se as empresas estão em conformidade com as leis que regem a sua enquadramento no Simples Nacional. Assim, ao identificar qualquer irregularidade, o Fisco envia uma mensagem ao empresário informando-o da exclusão do regime em questão. Essa declaração menciona todas as divergências que a empresa possui, que se tornaram um impedimento para que ela continuasse no Simples Nacional.
Porém, a partir do momento em que as informações são enviadas e entregues, o Fisco estabelece um prazo para que a empresa notificada regularize as pendências, antes que o descumprimento seja efetivado. Por outro lado, caso o problema em questão não seja resolvido no prazo previsto, a empresa será oficialmente bloqueada do Simples Nacional para o ano seguinte.
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