Idosos têm alívio financeiro com a isenção de certas dívidas; saiba quais são

Existem dois tipos de direitos dos idosos em relação à isenção: o direito de não pagar determinadas contas, produtos ou serviços; e o direito de não pagar juros e multas que aumentam suas dívidas. São situações diferentes, mas benéficas para o cidadão.

Alívio financeiro para idosos pode acontecer Lei do Superendividamentoem que é possível chegar a um acordo de dívida com condições mais vantajosas. Ou ainda, o isenção em serviçosprodutos e impostos devidos à idade do cidadão.

Como funciona a Lei do Superendividamento para idosos

Pela Lei do Superendividamento, os idosos com mais de 60 anos e qualquer outro consumidor têm direito garantia de um mínimo existencial. Um valor que precisa ficar dentro do orçamento do cidadão, mesmo na hora de fazer um acordo de dívida, para que ele possa sobreviver.

Na negociação de dívidas pendentes em seu nome, o valor da parcela não pode comprometer os 25% da subsistência do consumidorque é chamado de mínimo existencial.

Os idosos têm direito a obter condições mais vantajosas para negociar suas dívidas da seguinte forma:

• Caso o total da dívida acumulada ultrapasse o valor da sua renda mensal, as empresas deverão negociar a dívida;
• A empresa é obrigada a garantir parcelas de pequeno valor para não influenciar na sobrevivência digna daquela pessoa;
• Todos os brasileiros têm garantia de pelo menos 25% da sua renda como mínimo existencial. Ou seja, 25% da sua renda não pode ser comprometida com o pagamento de contas;
• O acordo utilizando a lei deve ser feito diretamente com a empresa devedora, mas pode contar com a intermediação de órgãos como o Procon.

Isenção de serviços e produtos para idosos

São garantidos os seguintes benefícios de isenção, ou redução de valor, aos idosos que têm mais de 60 anos:

Viagem de ônibus

• Linhas municipais: gratuidade garantida mediante apresentação de documento com foto;
• Linhas intermunicipais: gratuidade garantida mediante apresentação de documento com foto, mas algumas empresas exigem a emissão de cartão específico;
• Linhas interestaduais: dois assentos gratuitos por fila, ou desconto de até 50% no preço do ingresso caso os assentos já estejam ocupados. É necessário emitir o bilhete com pelo menos 3 horas de antecedência diretamente com a empresa.

Medicamentos de uso contínuo

• Farmácia Popular: procure uma unidade credenciada e apresente a receita médica acompanhada de documento com foto.

Emissão da CNI (Carteira Nacional de Identificação)

• Procure o órgão responsável pela emissão de documentos no seu estado. Solicite a primeira via da CNI, que tem validade vitalícia para maiores de 60 anos.

Dou todos os detalhes de como emitir o documento neste assunto.

Eventos privados, shows, cinema e centros culturais

• Possibilidade de receber desconto de 50% no preço do bilhete, mediante apresentação de documento de identificação com fotografia.

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

• Alguns municípios concedem isenções a idosos com mais de 60 anos, desde que comprovem condição de baixa renda e rendimento mensal de no máximo dois salários mínimos por mês.