Governo libera aposentadoria imediata para trabalhadores sem contribuição; entenda

A questão de aposentadoria sem contribuição levanta muitas dúvidas, especialmente no caso de aposentadoria por invalidez pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este artigo visa esclarecer essas questões e apresentar alternativas para quem não pagou contribuições ao governo.

É importante compreender os critérios e opções disponíveis para garantir o acesso aos benefícios da segurança social. A questão de aposentadoria sem contribuição É comum entre os segurados do INSS. É possível obter por aposentadoria por invalidez sem ter feito contribuições ou sem estar segurado?

Com o Emenda Constitucional 103/19, conhecido como Reforma Previdenciária, ocorreram mudanças significativas nos benefícios previdenciários. As mudanças impactaram nos requisitos necessários, no procedimento de cálculo e até na nomenclatura dos benefícios.

A aposentadoria sem contribuição É um tema que ganhou destaque após essas mudanças. Estas mudanças exigem atenção dos segurados para compreender como os seus direitos foram afetados

A por aposentadoria por invalidez, cumprida a carência, ela é garantida ao segurado considerado incapaz e sem chances de reabilitação para atividades que garantam sua subsistência. Esse benefício, conhecido como aposentadoria sem contribuiçãoé pago enquanto persistir a condição de incapacidade.

Mesmo sem receber auxílio-doença, o segurado pode solicitar por aposentadoria por invalidez. Esta medida visa assegurar um apoio financeiro contínuo a quem já não pode trabalhar.

A aposentadoria sem contribuição destina-se a quem tem deficiência permanente, sem possibilidade de recuperação à atividade habitual ou reabilitação para outra função. Este grau de incapacidade é um requisito crucial para o benefício.

A avaliação da incapacidade é realizada pela perícia técnica do INSS na esfera administrativa ou por perito nomeado judicialmente. O diagnóstico deve confirmar que a invalidez começou enquanto o indivíduo ainda estava segurado.

Para obter o aposentadoria sem contribuição, é necessário atender a alguns requisitos. Entre eles, ter a condição de segurado, ter carência para 12 contribuições e ter incapacidade total e permanente.

O período de carência representa o número mínimo de contribuições para o RGPS para ter acesso a determinados benefícios. No entanto, para o por aposentadoria por invalidezhá uma exceção importante: a possibilidade de isenção em alguns casos.

A aposentadoria sem contribuição também pode ser obtido em situações específicas, dependendo do artigo 26, II, da Lei 8.213/91. Este artigo inclui os casos de acidentes, de trabalho ou não, que permitem a dispensa do período de carência.

Além disso, as doenças graves listadas no artigo 151.º da mesma lei, como cardiopatias graves, Parkinson e esclerose múltipla, também isentam o segurado da exigência de carência para o pela aposentadoria por invalidez.

Continue acompanhando para entender como acessar esse recurso. Sobre isso, neste link, Apresento a vocês a lista completa dos benefícios pagos pelo INSS. Confira!

Quem pode receber aposentadoria sem contribuições?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve atender a uma série de requisitos referentes à invalidez total e permanente. A incapacidade total é aquela em que o segurado não consegue retornar ao trabalho que exercia anteriormente, e também não pode ser readaptado.

Vale ressaltar que a readaptação ocorre quando o segurado não consegue retornar às atividades que exercia anteriormente, porém, pode se readaptar a outras funções que se adequem ao seu atual estado de saúde. Além de ser total, é fundamental que a incapacidade também seja permanente, devendo ser considerada incurável, irreversível ou sem possibilidade de recuperação.

A maioria dos segurados com direito à aposentadoria por invalidez normalmente identifica essa possibilidade ao receber auxílio-doença e realizar tratamento adequado. Assim, a partir do momento em que for constatada a impossibilidade de melhoria, o segurado poderá solicitar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Para solicitar esse benefício os documentos necessários deverão ser os mesmos apresentados no auxílio-doença, a diferença é que neste caso os documentos deverão comprovar a incapacidade total e permanente do segurado.

Lista de doenças que garantem aposentadoria sem contribuições

A segunda circunstância que dispensa o cumprimento do período de carência é quando o segurado é acometido por doença grave, expressamente definida em lista elaborada pelo Ministério da Saúde. Eles são:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

• Alienação mental;

• Doença cardíaca grave;

• Cegueira (incluindo monocular);

• Contaminação por radiação;

• Doença de Paget em estágio avançado (Osteíte Deformante);

• Mal de Parkinson;

• Esclerose múltipla;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Fibrose cística (Mucoviscidose);

• Lepra;

• Nefropatia grave;

• Doença hepática grave;

• Neoplasia maligna (câncer);

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Tuberculose ativa.

Vale ressaltar que a lista tem valor jurídico, porém, isso não impede que outras doenças graves também gerem isenção do período de carência. Por esse e outros motivos, cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado previdenciário.

Como solicitar aposentadoria sem contribuição

Para solicitar a aposentadoria por invalidez, o segurado do INSS precisa agendar um exame médico pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento essencial para comprovar a incapacidade do segurado e posteriormente a concessão do benefício.

Lembrando que o auxílio-doença é o passo inicial para a obtenção do benefício definitivo, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Posteriormente, caso seja efetivamente confirmada a incapacidade definitiva do segurado, a aposentadoria será finalmente concedida.

Valor da aposentadoria sem contribuição

Pela lei, o segurado que adquirir o direito à aposentadoria por invalidez será coberto por um valor mensal de até 60% do salário de benefício. Haverá ainda um acréscimo de 2% por cada ano de contribuição após ultrapassar os 20 anos para os homens e os 15 para as mulheres.

É importante ficar atento à situação, pois se o segurado cumprir as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, o valor do benefício provavelmente será mais favorável.

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