Atenção, empreendedor! Governo proíbe cobrança diferenciada para pagamento via PIX

Depois que o governo federal anunciou que iria aumentar o fiscalização sobre PIXmuitas empresas passaram a informar que cobrariam um valor adicional para quem pagasse por essa modalidade. Um Medida Provisória foi publicado para proibir esta prática.

Desde 3 de janeiro deste ano, Receita Federal havia solicitado aos bancos digitais, instituições de pagamento e operadoras de cartão de crédito um relatório com o Movimentos PIX de seus clientes.

A ideia era monitorar valores acima R$ 5 mil para pessoa físicae acima R$ 15 mil para pessoa jurídica. Porém, essa fiscalização maior abriu espaço para investigações sobre sonegação fiscal, o que preocupou muita gente.

Depois de uma série de polêmicas, notícias falsas e tendenciosas, o governo achou melhor voltar atrás e desisti dessa supervisão. Além disso, lançou uma Medida Provisória (MP) proibindo a cobrança pelo PIX.

Empresa pode cobrar taxa de quem vai pagar com PIX?

Não! O empresário, ou seja, o dono da empresa não pode cobrar nenhuma taxa do cliente caso ele opte por pagar pelo produto ou serviço via PIX.

“A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito, caso o pagamento em Pix esteja disponível no estabelecimento, de pagar exatamente o valor que pagaria à vista. E constitui prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse Fernando HaddadMinistro das Finanças.

A MP configura prática abusiva de cobrando valores extras para quem realiza o pagamento pelo método PIX.

É diferente, por exemplo, de cobrar uma taxa quando a compra é feita em máquina de cartão, caso em que o cliente pode pagar um valor adicional.

Os pagamentos via PIX não eram monitorados antes?

Sim, o pagamentos via PIX antes eram monitorados pela Receita Federal, mas com informações de bancos tradicionais.

O que mudaria, caso a medida tivesse continuidade, é que além desses bancos, outras instituições seriam obrigadas a informar sobre as transações de seus clientes. Eles são:

• Operadoras de cartão de crédito, exemplo: maquininhas;
• Instituições de pagamento, ou seja, aquelas que possibilitam a compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e grandes produtos financeiros. Exemplo: grandes varejistas e carteiras digitais;
• Bancos digitais.

Portanto, para quem não repassou corretamente todos os seus relacionamentos via PIX via declaração de renda à Receita Federal, Pode haver um problema. Confira abaixo como fazer a declaração como microempreendedor e evite problemas: