O reajuste do salário mínimo em 2025 afetará diretamente o Taxa MEIconforme anunciado por INSS. A contribuição mensal de Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 70,60 para R$ 75,90, com base no novo valor do salário mínimo, que será R$ 1.518,00.
Para aqueles Caminhoneiros MEIso Taxa MEI também aumentará, passando de R$ 169,44 para R$ 182,16. O valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16dependendo das especificações da carga e do destino.
O Taxa MEI será pago mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos como ICMS e ISSdependendo da atividade do microempreendedor. O reajuste afetará o valor da contribuição, que será cobrada de Fevereiro de 2025. A primeira fatura com os novos valores vencerá em 20 de fevereiro de 2025referente ao mês de janeiro.
Aumentos na Taxa MEI
A Taxa MEI passará por reajuste, com reajustes mensais para empreendedores com atividades sujeitas a ICMS e ISS. O acréscimo será de R$ 1 para atividades com ICMS e de R$ 5 para quem tem ISS, totalizando R$ 6 para quem trabalha com ambos. Além disso, o prazo para regularização de dívidas de MEIs e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) junto à Receita Federal é 31 de janeiro de 2025. A regularização é fundamental para evitar a exclusão do Simples Nacional.
A Taxa MEI garante direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte para dependentes. Para ter acesso a esses benefícios, você deve manter suas contribuições em dia e cumprir os prazos de carência exigidos.
A aposentadoria por idade, por exemplo, exige que os homens cheguem aos 65 anos e as mulheres, 62 anos, além de 20 anos de contribuições para os homens e 15 para as mulheres. O valor do benefício será fixado em um salário mínimo.
Para que o MEI possa se aposentar por tempo de contribuição, deverá ser feito um pagamento extra de 15%, além da Taxa normal do MEI de 5% via DAS. Esse valor adicional pode ser pago mensalmente ou de uma só vez, no momento do pedido de aposentadoria.
Qual o prazo de vencimento da Taxa MEI?
A contribuição MEI é paga mensalmente por meio do DAS, com vencimento no dia 20 de cada mês. A fatura pode ser gerada no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android, com diversas opções de pagamento, como boleto, PIX e débito automático. Em 2025, a primeira fatura com os novos valores será devolvida em fevereiro, pois o pagamento é referente ao mês anterior.
Calendário de obrigações do MEI 2025
Para manter a regularidade do CNPJ MEI 2025, é fundamental que o empresário cumpra todas as obrigações tributárias e tributárias nos prazos propostos. Embora o calendário para 2025 não apresente grandes alterações, é fundamental ficar atento aos dados para evitar multas e outros prejuízos.
Obrigações mensais:
Obrigações anuais:
Novidade para 2025 – Emissão de faturas:
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Alteração na emissão de notas fiscais: A partir de abril de 2025, os MEIs precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal Eletrônica de Consumo (NFC-e) com o Código do Regime Tributário (CRT 4). Esta alteração visa facilitar a identificação das faturas por parte da Administração Fiscal.
Novo teto de receita do MEI 2025
A receita do MEI poderá sofrer alterações importantes com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe a elevação do teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse ajuste busca adequar o limite às atuais condições econômicas, permitindo que os microempreendedores tenham maior espaço para crescer sem deixar de se enquadrar na categoria.
Com o novo teto de receita do MEI, estimado em R$ 130 mil anuais (ou cerca de R$ 10.833 por mês), os pequenos empresários terão mais espaço para respirar para lidar com o aumento dos custos. A medida trará alívio, principalmente para aqueles que se aproximam ou ultrapassam o limite atual, mas que não conseguem migrar para regimes tributários mais caros.
A aprovação deste aumento na receita do MEI será um passo importante para garantir a formalização de mais empreendedores, além de contribuir para a economia sem comprometer a viabilidade dos pequenos negócios que enfrentam os desafios do atual cenário econômico.
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