Comunicado importante para MEI que recebe pagamento via PIX; saiba tudo

As novas regras para fiscalização para uso do PIX. Diante dessa notícia, muitos autônomos que recebem em suas contas um valor maior do que realmente ganham de lucro, ficam preocupados com o Fiscalização da Receita Federal.

A Receita Federal modernizou sua legislação e incluiu no sistema de fiscalização tudo o que é pago via PIX. Na verdade, todos os pagamentos efetuados através deste método já eram monitorizados pelo Fisco, mas o que mudou desta vez é quem deve enviar os dados.

Desde 1º de janeiro deste ano, as instituições de pagamento, operadoras de cartão de crédito e bancos digitais, estão sendo obrigados a enviar à Receita Federal um relatório com as transações bancárias de seus clientes.

Os relatórios são necessários para movimentos de indivíduos mais de R$ 5 mile pessoa jurídica acima de R$ 15 mil.

MEI que recebe pagamento via PIX será prejudicado?

O MEI (Micro Empreendedor Individual) pode ter renda máxima de R$ 81 mil por ano. Hoje, se você receber na sua conta valores superiores a esse, mas que não sejam de fato lucro, o empresário pode justificar na sua demonstração de resultados.

Mas e quando se trata de pagamentos via PIX acima de R$ 5 mil feito em sua conta individual? A Receita Federal esclareceu, em entrevista concedida à Vejaque o objetivo da criação desta nova regra não é rastrear trabalhadores informais ou proprietários de pequenos negócios.

As informações repassadas pelos bancos e outros órgãos serão utilizadas para verificação dos dados repassados ​​via Imposto de Renda.

“É importante ressaltar que o imposto incide sobre a renda e não sobre as transações financeiras. Portanto, os regulamentos não representa um problema para freelancers, desde que respeitem as regras atuais”explica a Receita por artigo de Veja.

Quem movimentar mais de R$ 5 mil no PIX terá problemas com a Receita Federal?

Há pontos importantes que precisam ser entendidos antes de se chegar à conclusão de que os pagamentos realizados via PIX e com valores acima de R$ 5 mil causará problemas ao cidadão.

• A instituição financeira e as operadoras de cartão não monitorarão apenas o PIX, mas todas as transações incluindo TED, DOC, saques, depósitos e outros. Ou seja, hoje essas outras opções de pagamento já são monitoradas;
• Só haverá “problema” se a Receita Federal cruzar os dados fornecidos pelo cidadão via Imposto de Renda e verificar que não são iguais aos fornecidos pela instituição. Ou seja, o que o cidadão declarou e o que ele efetivamente recebe não possuem os mesmos valores.

Portanto, para quem não repassou corretamente todos os seus relacionamentos via PIX para a Receita Federal, Pode haver um problema.