Declaração Anual do MEI já está disponível; veja quem deve apresentar o faturamento em 2025

O Demonstrativo Anual do MEIreferindo-se aos rendimentos de 2024deverá ser entregue por 31 de maio de 2025. A obrigação vale para todos os microempreendedores individuais, independentemente do faturamento.

Mesmo que não tenha havido ganhos registados no ano passado, o Demonstrativo Anual do MEI deverá ser enviado para regularizar sua situação. O Receita Federal oferece um guia completo para fazer o preenchimento do DASN. É importante que os microempreendedores cumpram os prazos para evitar multas e complicações tributárias, mantendo a regularidade de seus CNPJ.

Multa por declaração anual do MEI atrasada

O envio da Declaração Anual do MEI fora do prazo acarretará multa mínima de R$ 50,00. Porém, se o pagamento for feito em até 30 dias, o valor da negociação será reduzido pela metade, ficando em R$ 25,00. A nota fiscal da multa é gerada automaticamente no momento da transmissão da declaração. Pode ser impresso junto com o comprovante de entrega do DASN-SIMEI, facilitando o pagamento.

Como fica a Declaração Anual do MEI quando a receita é superada?

A Declaração Anual do MEI é obrigatória para pequenos empreendedores que buscam formalizar seus negócios com tributação simplificada e reduzida. Porém, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.

Para microempreendedores individuais com menos de 12 meses de atuação, o limite de faturamento é proporcional. O teto mensal é de R$ 6.750, multiplicado pela quantidade de meses de atividade do CNPJ. Caso a receita ultrapasse o limite previsto para o MEI, será necessário procurar um contador para cumprir o regime. A partir daí, a empresa passará a pagar tributos como o Simples Nacional.

MEI com CNPJ baixado deve enviar a declaração?

A Declaração Anual do MEI também é obrigatória para empreendedores que optam pela baixa do CNPJ. O prazo para entrega do DASN-SIMEI para esses casos é 30 de junho de 2025, para quem fechou o MEI entre 1º de janeiro e 31 de abril de 2024. Para os demais microempreendedores individuais, a declaração deverá ser entregue dentro do prazo tradicional, até maio. 31º.

A Declaração Anual do MEI substitui o Imposto de Renda?

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não deve ser confundida com a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O DASN-SIMEI é uma obrigação específica para microempreendedores individuais, enquanto a declaração do IR é comum para quem tem rendimentos tributáveis ​​acima de R$ 2.259,21 em 2025.

Portanto, o titular de MEI que atingir esse valor de rendimento deverá cumprir a declaração do Imposto de Renda, além de enviá-la ao DASN-SIMEI, respeitadas obrigações fiscais específicas.

Como fazer a declaração MEI?

O processo é simples e pode ser concluído rapidamente. Confira abaixo os principais passos para concluir a declaração com sucesso:

1. Acesse o portal do Simples Nacional: insira seu CNPJ e selecione o ano-calendário 2024;

2. Confirme o tipo de declaração: escolha “Original”, que indica que é a primeira vez que a declaração está sendo feita, e clique em “Continuar”;

3. Regularizar DAs pendentes: caso os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 2024 ainda não tenham sido gerados, o sistema avisará. Neste caso, é necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todas as faturas pendentes. O pagamento imediato das faturas não é obrigatório para proceder à declaração;

4. Reportar receitas: Separar receitas entre comércio e indústria e serviços;

5. No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes. Se houver apenas um, insira apenas o valor correspondente;

6. Informar a presença de funcionários: indicar se houve contratação de funcionários no período;

7. Após revisar todas as informações, clique em “Continuar”. O sistema exibirá um resumo com os DAs gerados e pagos. Por fim, clique em “Transmitir”. O comprovante de entrega será gerado automaticamente, sendo recomendável imprimi-lo ou guardá-lo para comprovação futura.

A declaração do MEI exige atenção ao limite anual de faturamento, que é de R$ 81 mil. Esse valor é fundamental para manter o microempreendedor individual dentro das regras do regime simplificado. Caso a receita ultrapasse o limite estabelecido, o empresário precisará procurar orientação especializada. Cumprir as regulamentações vigentes é fundamental para evitar perdas e garantir a regularidade do CNPJ.