Governo exige que TikTok remova publicações falsas sobre direitos trabalhistas

A Procuradoria-Geral da União-AGU notificou a TikTok sobre remoção de conteúdo que estão espalhando desinformação entre os brasileiros. Nos vídeos há alegações de que os trabalhadores poderiam perder direitos trabalhistas em breve, o que não é verdade. Entenda o caso.

O TikTok foi notificado pela AGU na semana passada e deve remover todos os vídeos que divulgam informações falsas sobre direitos trabalhistas. O governo já sinalizou que não há nenhum projeto sendo elaborado com o objetivo de acabar com esses direitos.

A notificação extrajudicial foi emitida no dia 18 de dezembro e definiu o prazo de 48 horas para a exclusão dos vídeos, ou seja, o prazo já expirou.

Fim da multa de 40% do FGTS é mentira

Meses atrás, uma onda de notícias sobre o fim da multa de 40% do FGTS Arrebatou as redes sociais, com vídeos até no TikTok que continuaram a circular e foram amplamente compartilhados.

Apenas um dos vídeos identificados na plataforma conta com mais de 40 mil “curtidas” e 30 mil compartilhamentos. Nele, um usuário afirma que a multa terminaria em 18 de fevereiro de 2025.

Segundo ele, a partir dessa data os recursos não seriam mais destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado, mas sim ao Governo Federal.

No entanto, essa notícia é falsanão há nenhuma movimentação do governo em relação ao fim dessa multa, que é, aliás, um direito dos trabalhadores. Foi justamente porque a informação era inverídica que a Advocacia-Geral da República (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), notificou o TikTok.

Em notificação extrajudicial É informado o perfil que divulgou o vídeo em questão, que, segundo os advogados da AGU, cometeu “abuso da liberdade de expressão”. Vale lembrar que informações como essa precisam ser verificadas antes de serem compartilhadas.

“O usuário busca desacreditar a atuação do Governo Federal, fazendo-o acreditar que estaria modificando normas em detrimento dos trabalhadores, além de contaminar o julgamento social sobre as políticas públicas relacionadas à proteção do trabalhador, em violação direta ao direito social de integridade informacional”, traz trecho da notificação.

Esta não é a primeira vez que o governo precisa se manifestar sobre o mesmo assunto. Em outubro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez uma publicação em seu perfil na rede social X desmentindo a notícia.

“FAKE NEWS: O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO considera nem realiza NENHUM debate sobre o fim da multa rescisória, paga aos trabalhadores após demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro em seu perfil.

Alteração na multa de 40% do FGTS

Por outro lado, a notificação expõe a existência do Projeto de Lei nº 2.383/21 [1] o que pode alterar um pouco a multa. O texto, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, poderia reduzir a multa de 40% para 25%, nos casos de despedimento sem justa causa, e de 20 a 10% quando houver culpa recíproca ou caso de força maior.

O texto é de autoria do ex-deputado Nereu Crispim e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho (CTRAB), de Administração e Serviço Público (CASP); de Finanças e Fiscalidade (CFT) e de Saúde (CSAUDE). Só depois disso, se aprovado pelas comissões, é que irá para votação.

Lila Cunha, especialista do FDR, comenta mudanças nas leis trabalhistas.