CLT serão obrigados a trabalhar no domingo? Entenda o diz a Portaria nº 3665 que começa em 1º de janeiro

Entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 a Portaria nº 3.665 publicado por Ministério do Trabalho em 2023. Devido a uma série de polêmicas em torno do texto, sua vigência estava sendo prorrogada e agora deve começar oficialmente no próximo ano.

Em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL)o trabalho foi autorizado aos domingos e feriados sem aprovação sindical. Posteriormente, em 2023, tendo conhecimento desse despacho, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 3.665 com o objetivo de invalidá-la.

A justificativa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é que essa norma é inconstitucional. Ele diz que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio, permite o trabalho nos feriados desde que seja “autorizado em acordo coletivo de trabalho e em conformidade com a legislação municipal”.

Ou seja, não seria válido um acordo individual para o trabalhador trabalhar em dias não úteis. A portaria que prevê o fim do acordo individual só não entrou em vigor porque gerou críticas ao setor de comércio que acredita em encarecer os acordos colectivos.

O que mudará no trabalho aos domingos e feriados?

Desde 2021, alguns tipos de profissões permitem a prestação de serviços aos domingos e feriados através de um acordo individual. Esse acordo nada mais é do que uma conversa entre patrão e funcionário que deve ser formalizada por escrito.

Porém, a medida imposta pelo Ministério do Trabalho e que deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro do próximo ano propõe um acordo coletivo. No acordo coletivo há necessidade de conversar com o sindicato que representa aquela classe.

• Como funciona hoje: para que o empregado trabalhe aos domingos ou feriados, basta um acordo entre ele e seu empregador, denominado acordo individual;
• Como deve ser a partir de janeiro: Para que os empregados trabalhem aos domingos e feriados será necessário um acordo coletivo, por meio de sindicatos que chegarão a um consenso com os empregadores.

Profissões que serão afetadas pelas mudanças

A medida que altera o acordo de trabalho aos domingos e feriados vale para quem trabalha em 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviçoscomo:

• varejistas de pescado;
• varejistas de carne fresca e caça;
• varejistas de frutas e vegetais;
• varejistas de aves e ovos;
• varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, incluindo manipulação de receitas);
• comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
• comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
• comércio de hotéis;
• comércio em geral;
• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
• comércio varejista em geral;
• comércio a retalho em supermercados e hipermercados, cuja atividade predominante é a venda de produtos alimentares, incluindo os transportes que lhe estão associados.

Portanto, a regra atual continua valendo para outras profissões.

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