listamos quais dívidas não estão inclusas e serão cobradas aos idosos

Em julho de 2021, o Lei do Superendividamento. Por meio dele, consumidores que possuem dívidas com diversos credores podem fazer uma negociação únicae também garantir um valor mínimo dentro da sua renda que não pode ser comprometida para saldar dívidas.

Para o Lei do Superendividamento os idosos, e qualquer outro consumidor, podem negociar suas dívidas de forma mais vantajosa. Isto porque cria uma pacote com todas as dívidas que podem ser negociadase que deve ter um valor de parcelamento que caiba no seu bolso.

Durante o contrato, uma parcela deverá ser reservada dentro do orçamento do consumidor, que é chamado de mínimo existencial. Isto significa, um valor mínimo dentro dos rendimentos do cidadão para que ele possa financiar o outras despesas para sobreviver.

Por exemplo, o despesas com moradia, saúde, alimentaçãoe etc. É obrigatório que, na avaliação dos rendimentos do cidadão, o credor garanta que sobrarão pelo menos R$ 600que desde 2023 é o mínimo existencial, para outras despesas que o indivíduo tenha.

Em 19 de junho de 2023, foi assinado por Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um decreto que estabelece o valor do mínimo existencial em R$ 600, quase o dobro do valor estabelecido em 2022, de R$ 303.

Quais dívidas podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento?

A legislação permite-lhes celebrar o acordo e negociação de dívidas no âmbito da Lei do Superendividamentotodas as dívidas que foram adquiridas de boa fé. Ou seja, onde não houve interesse ou intenção por parte do consumidor em deixar de pagar por ele.

Além disso, essas dívidas devem ser contas de serviços públicos O que incluí:

• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e instituições financeiras;
• Créditos;
• Parcelas.

Uma das vantagens deste tipo de legislação é que permite um único acordo para todas as dívidas pendentes.

Quais dívidas não podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento?

Por outro lado, existem alguns dívidas que não podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento porque não se qualificam como contas de consumo. Esta lista inclui dívidas contraídas por:

• Impostos e taxas;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitação (como prestações de habitação);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo.

Note-se que se trata de dívidas que foram contraídas pelo consumidor para resolver algum consumo, como é o caso do dívidas devido a atrasos nas contas de água ou eletricidade. Pelo contrário, são dívidas que têm outros preconceitos e outras intenções.

Quem pode utilizar as regras da Lei do Superendividamento?

Você não precisa necessariamente ser uma pessoa idosa para chegar a acordo sob a Lei do Superendividamento. O que a legislação exige é que o consumidor atenda a alguns outros critérios relacionados à renda e ao endividamento, como:

• Não conseguir pagar todas as suas dívidas tendo um valor mínimo para sobreviver;
• Tendo adquirido essas dívidas de boa-fé, ou seja, houve intenção de pagar, mas não foi possível fazê-lo;
• Tendo adquirido dívidas de contas de consumo.

Onde negociar dívidas usando a Lei do Superendividamento

A negociação de dívidas pela Lei do Superendividamento Já não acontece diretamente com o credor onde a dívida foi registrada.

Para poder usufruir dos benefícios, como garantia do mínimo existencial, o acordo precisa ser feito com órgãos de defesa do consumidor ou com o Poder Judiciário, como:

• Procon;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública.

É importante que ao comparecer a uma dessas instituições, o consumidor leve documentos que comprovem sua situação financeira, e que necessite de um acordo que Não comprometa o seu mínimo existencial.

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