A nova lei do cartão de crédito, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023, entrou em vigor no início de 2024, trazendo uma série de mudanças significativas para o mercado financeiro brasileiro. Esta legislação visa aumentar a proteção do consumidor e promover práticas mais transparentes na utilização do crédito.

Com a implementação das novas regras, espera-se que os problemas relacionados com o crédito rotativo sejam mitigados. A nova lei do cartão de crédito foi criado para combater o alto endividamento e as altas taxas de juros associadas aos cartões, oferecendo uma estrutura mais justa e segura aos usuários.
Com o nova lei do cartão de créditoos juros aplicados sobre a dívida não podem ultrapassar o dobro do valor original da fatura, oferecendo maior proteção financeira ao consumidor.
Para ilustrar, se a dívida inicial for R$ 100os juros máximos que podem ser cobrados não excedem R$ 200. Isso significa que o custo total da dívida não pode ser superior a três vezes o valor da compra original, tornando a gestão financeira muito mais previsível e justa para os usuários.
Com o novo regulamento, que entrou em vigor em 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu um teto para as taxas de juros, que anteriormente poderiam chegar até 431,6% por ano, um dos mais elevados do setor financeiro.
A legislação, recentemente aprovada pelo Senado Federal, visa proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Apesar do prazo para 90 dias dado aos bancos para se ajustarem à nova norma, a lei foi implementada mesmo sem que as instituições criassem um plano de adaptação.
Embora a medida seja vista como um progresso, existe a preocupação de que possa resultar numa redução da oferta de crédito no mercado. Veja abaixo as vantagens da portabilidade de crédito, enquanto neste link apresento outras oportunidades de crédito em destaque no mercado financeiro. Confira!
Vantagens da portabilidade na nova lei do cartão de crédito
A nova lei do cartão de crédito trouxe uma inovação significativa com a introdução da portabilidade de saldo devedor. Desde 1 de julho de 2024, os consumidores podem transferir as suas dívidas de um banco para outro sem enfrentar custos adicionais, o que visa fomentar a concorrência entre instituições financeiras e potencialmente reduzir ainda mais as taxas de juro.
Esta medida demonstra progressos nas políticas de defesa do consumidor, sinalizando o compromisso do governo em enfrentar os desafios do crédito acessível e do endividamento elevado. A expectativa agora é que essas mudanças tenham um impacto duradouro na economia e no comportamento dos usuários de crédito.
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